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Portaria Nº 172, de 11/02/2005
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

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Medida Provisória Nº 167, De 19/02/2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

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Lei Nº 10.887, De 18 De Junho De 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências

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Lei Nº 9.717 - De 27 De Novembro De 1998
Dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências

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Emenda Constitucional Nº 41, de 19/12/2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências

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Emenda Constitucional Nº 20, De 15 De Dezembro De 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências

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Reforma da Previdência Municipal (Apresentação)
Resumo dos principais pontos da Reforma (Apresentação do PowerPoint)

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Reforma da Previdência Municipal
Resumo dos principais pontos da Reforma

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Lei Nº 3.997, de 13 de abril de 2005
Altera A Lei Nº 3.324, De 29-01-2001, Que Dispõe Sobre O Sistema De Previdência Social Dos Servidores Titulares De Cargo Efetivo Do Município De Santa Rosa

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Lei Nº 4.003, de 20 de abril de 2005
Dispõe Sobre O Regulamento De Custeio E Benefícios Do Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Municipais De Santa Rosa – Previrosa

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