EXTRATO DE JUSTIFICATIVA REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SANTA ROSA .


PROCESSO Nº 12668/2019 TIPO: Termo de Fomento com Inexigibilidade de Licitação ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SANTA ROSA. OBJETO DA PARCERIA: FUNDAMENTAÇAÕ LEGAL: Art. 31, caput, da Lei 13.019/14. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais) RESUMO DA JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO: Trata-se da continuidade do projeto CONECTA EDUCAÇÃO, que é oferecido à escolas da rede pública, gestores, educadores e alunos, ainda no campo do desenvolvimento a Agência de Desenvolvimento tem intensificado ações para viabilização de novos empreendimentos em todos os segmentos do Município de Santa Rosa . Em consonância com o que estabelece o caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14. A justificativa para a inexigibilidade,encontra-se anexada aos autos do processo em epígrafe.

A parceria somente será celebrada com a OSC se restar cumprido todos os requisitos dispostos na Lei 13.019/14, regulamentado no Município pelo Decreto Municipal nº 91, de 01 de agosto de 2018.

Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua publicação para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Santa Rosa, situado à Av. Expedicionário Weber, 2983, e posteriormente ser enviadas ao Prefeito Municipal.


Santa Rosa, 31 de dezembro de 2019.



Rafael Rufino da Costa Secretário Municipal


Alcides Vicini Prefeito
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