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Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS |
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Às vésperas do Réveillon, o debate sobre a Lei que proíbe queima de fogos “barulhentos” se intensifica em Santa Rosa. Sancionada em 29 de abril de 2019, a lei complementar nº 132 é clara ao proibir a queima de fogos com estampido, e com as festas de fim de ano, o tema ganha destaque nas diversas mídias.
A principal questão é como será feita fiscalização e quais são as penalidades para aqueles que infringirem o dispositivo legal. Cabe esclarecer que a população terá a incumbência de fazer a denúncia, seguindo o procedimento: Abertura de Ouvidoria
No Site: https://www.santarosa.rs.gov.br/index2.php" target="_blank" class="linkTitulo">https://www.santarosa.rs.gov.br/index2.php">https://www.santarosa.rs.gov.br/index2.php" target="_blank" class="linkTitulo">https://www.santarosa.rs.gov.br/index2.php clicar no bannner OUVIDORIA MUNICIPAL preencher os campos (assunto/descrição da solicitação/anexos). O processo terá seguimento com a devida identificação do infrator, nome, endereço e apresentação de prova (vídeo e/ou foto);
Pessoalmente: no setor de Protocolo da Prefeitura (em horário de expediente da Prefeitura, ou seja, atualmente das 8h às 14h (sem fechar ao meio dia);
ATENÇÃO: para que o setor de Fiscalização de Meio Ambiente possa notificar e autuar o descumpridor da lei com multa de R$ 300,00 e o dobro em caso de reincidência, todas as informações devem ser juntadas no registro da Ouvidoria.
De acordo com o Secretário Rafael Rufino “além do problema da poluição sonora intensa, há consequências sérias e bastante desagradáveis causadas pelos ruídos das explosões, e muitas vezes até trágicas para algumas famílias, que podem e devem ser evitadas, é uma questão de respeito e bom senso”. A lei visa proteger não só os animais, mas crianças, idosos, pessoas acamadas e internadas em hospitais, pessoas com deficiência, síndrome de down, autismo etc.
Para a Brigada Militar a existência da lei coibindo a prática já é o suficiente para a grande maioria, mas para os descumpridores, ou seja, àqueles que insistem em transgredir, não se importando com o bem-estar alheio, há o enquadramento legal e que vai doer no bolso dos que desrespeitarem a lei. Sempre houve manifestações de repúdio a prática de queima de “fogos barulhentos”, agora, com a nova lei, os cidadãos serão os principais agentes, para tanto, devem registrar a denúncia (vídeo e/ou foto) e indicar quem são os infratores (nome/endereço) através da abertura de processo na OUVIDORIA, que é o canal adequado para realizar a denúncia.
A dica é comemorar as conquistas do ano que termina e brindar o novo ano que inicia sem soltar os rojões, e para os que não abrem mão da pirotecnia, há os fogos visuais, aqueles que só iluminam e que estão liberados.
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