EXTRATO DE JUSTIFICATIVA REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A A FEIRA NACIONAL DA SOJA - FENASOJA


PROCESSO Nº 12738/2019 TIPO: Termo de Fomento com Inexigibilidade de Licitação ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – Feira Nacional da Soja OBJETO DA PARCERIA: FUNDAMENTAÇAÕ LEGAL: Art. 31, caput, da Lei 13.019/14. VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) RESUMO DA JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO: Trata-se da parceria proposta pela FENASOJA , a fim de viabilizar a construção do complexo poliesportivo e cultural Espaço Fenasoja, com a implementação de quadras esportivas. O parque de exposições carece de uma estrutura permanente para realização de eventos da comunidade, e também para uso das feiras, por exemplo, Fenasoja, Hortigranjeiros e Indumóveis. A obra será gerenciada pela Fenasoja, cujo montantante está orçado em R$ 1.205.604,26 ( um milhão, duzentos e cinco mil e seiscentos e quatro reais e vinte e seis centavos), recursos esses que serão captados pela feira. O espaço será de uso das feiras quando da suas execuções , e posteriormente , uso da comunidade. Em consonância com o que estabelece o caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14. A justificativa para a inexigibilidade,encontra-se anexada aos autos do processo em epígrafe.

A parceria somente será celebrada com a OSC se restar cumprido todos os requisitos dispostos na Lei 13.019/14, regulamentado no Município pelo Decreto Municipal nº 91, de 01 de agosto de 2018.

Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua publicação para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Santa Rosa, situado à Av. Expedicionário Weber, 2983, e posteriormente ser enviadas ao Prefeito Municipal.


Santa Rosa, 31 de dezembro de 2019.



Rafael Rufino da Costa Secretário Municipal


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