14 de Novembro de 2017
Prefeitura entrega Termo Definitivo de Propriedade para moradores do Cruzeiro do Sul

Na manhã de segunda-feira 13, o Governo Municipal, através do Setor de Habitação realizou a entrega de Termos Definitivos de Imóveis a moradores da vila Cruzeiro do Sul. A entrega aconteceu no Palácio Municipal 14 de julho, com a presença do Vice-prefeito e Superintendente Geral de Governança Dr. Lus Antônio Benvegnú, do Diretor do Departamento de Habitação Jadir Teixeira, Assessores e moradores beneficiados.

Com objetivo de regularizar os imóveis populares ainda em nome da municipalidade, em 2015, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei, 5269, denominado “Minha Casa Legal”, que autoriza o município a conceder remissão de dividas de créditos não-tributários e isenção do pagamento de ITBI para famílias consideradas em situação de vulnerabilidade social nos loteamentos habitacionais.

Segundo o Vice-prefeito Luis Antônio Benvegnú a intenção é efetivar o direito constitucional à moradia e à dignidade humana, com objetivo de agilizar a regularização de propriedades sem escritura em situação irregular no município.

 

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