Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS |
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No mês de março de 2017, registramos 181 ocorrências de má utilização do Passe Livre pela primeira vez, e 43 de mau uso reincidentes.
O passe livre é um beneficio concedido pelo município conforme lei 5.113 de 2014, que concede cartão de passe livre aos estudantes no transporte coletivo de Santa Rosa.
Para ter acesso e garantir este beneficio, um dos condicionantes é que o mesmo seja utilizado única e exclusivamente pelo aluno beneficiário.
A Lei prevê:
Uma vez fraudado o sistema (mau uso), o cartão é suspenso por 90 dias.
Se o aluno é reincidente, (mais de uma vez), o cartão será cancelado, perdendo o beneficio.
Todo o beneficiário ao fazer o cartão, é alertado com relação ao uso, pois é crime de falsa identidade.
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