Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS
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O projeto de lei nº 5.269, de autoria do Poder Executivo autoriza o município a conceder remissão de dividas de créditos não-tributários e isenção do pagamento de ITBI para cerca de 300 famílias consideradas em situação de vulnerabilidade social
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Após aprovação da câmara de Vereadores, a prefeitura de Santa Rosa, através da secretaria de Habitação e Mobilidade Urbana, esteve reunida com as famílias beneficiadas em programas habitacionais no intuito de regularizar os imóveis populares ainda em nome da municipalidade. O projeto de lei nº 5.269, de autoria do Poder Executivo autoriza o município a conceder remissão de dividas de créditos não-tributários e isenção do pagamento de ITBI para cerca de 300 famílias consideradas em situação de vulnerabilidade social moradoras nos loteamentos habitacionais Cruzeiro do Sul, Valdemar Pisoni, Vicente Cardoso e Santa Inês. De acordo com o secretário Carlos Lozekam, as reuniões foram realizadas com o objetivo de informar aos beneficiários os trâmites legais e documentos necessários para a abertura do processo de remissão. O prazo para a entrega do requerimento encerra no dia 24 de dezembro deste ano. Mais informações na secretaria municipal de Habitação e Mobilidade Urbana.
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