Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS
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ATENÇÃO:
Esta é a versão antiga do site da Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS, disponível apenas para consulta. Desde 23/08/2022 o novo site encontra-se disponível no link abaixo:
A Taxa de Fiscalização e Monitoração substitui a antiga Taxa de Fiscalização e Vistoria
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A Prefeitura Municipal de Santa Rosa, através da secretaria de Fazenda, vem através deste, esclarecer que todos os estabelecimentos com Alvará de Licença Ativo receberão o carnê da TFM - 2015 que se trata da Taxa de Fiscalização e Monitoração regulamentada pela Lei Complementar nº 95/2014 que alterou o Art. 69 do Código Tributário Municipal LC 34/2006. A Taxa de Fiscalização e Monitoração substitui a antiga Taxa de Fiscalização e Vistoria, motivada pela implementação de ferramentas de regulação e controle que possibilitam a monitoração das empresas por quaisquer meios. Não se trata de uma nova TAXA nem tão pouco tem vínculo com o vídeo-monitoramento por câmeras de segurança. Trata-se apenas de uma regulamentação da Lei que passou de Taxa de Fiscalização e Vistoria para Taxa de Fiscalização e Monitoração. Para qualquer esclarecimento procure a secretaria municipal de Fazenda.
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