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Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS |
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A Prefeitura de Santa Rosa, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Conselho Tutelar, órgãos que participaram da fiscalização em bares, restaurantes e lancherias, no último dia 15 de dezembro, vem a público para esclarecer o que segue:
A ação desencadeada teve por objetivo a fiscalização do regular funcionamento quanto o Alvará de Localização e Funcionamento, ocupação de vias públicas (passeio), regularidade sanitária, venda de bebidas alcoólicas para menores e de segurança pública, no caso o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI).
Dos 18 estabelecimentos fiscalizados, 10 foram lacrados, entre eles a sorveteria Mâbys, localizada na esquina da Travessa Butantã e da Avenida Rio Branco. O fechamento se deu pela falta do Alvará de Localização e Funcionamento. Diferentemente do que foi noticiado até o presente momento, o estabelecimento não havia protocolado junto ao município o pedido de Alvará de Localização e Funcionamento. Este foi protocolado apenas no dia 16 de dezembro de 2014, às 10h27, um dia após o local ter sido lacrado. O número para consulta pública é 12766/2014.
Da mesma forma, é inverídica a informação da Mâbys de que há a autorização para funcionamento por parte do Corpo de Bombeiros. O PPCI foi protocolado após a fiscalização, no dia 19 de dezembro de 2014. Conforme o processo, ele será analisado e precisa ser aprovado, uma vez aprovado somente então será inspecionado e liberado o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.
Esclarece-se ainda, que o estabelecimento não possui Carta de Habite-se, autorização de ocupação do imóvel. E que neste caso também, somente após o embargo, em abril deste ano, foi protocolado junto a Prefeitura o pedido de autorização da reforma. Esta documentação está vinculada ao APPCI e são necessárias para obter o Alvará de Localização e Funcionamento, assim como o Alvará Sanitário, que também só foi encaminhado após a fiscalização.
Portanto, os órgãos que empreenderam a ação fiscalizadora agiram dentro da lei e cumprindo o seu dever, que é de proteção e preservação da integridade de todos os cidadãos. A ação foi também em respeito as empresas do mesmo ramo, as quais encontram-se totalmente legalizadas. A Prefeitura de Santa Rosa destaca, ainda, que ações neste sentido continuarão sendo realizadas.
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