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Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS |
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A Secretaria de Agropecuária e Infraestrutura, por meio do Serviço de Inspeção Municipal, juntamente com a Vigilância Sanitária e Ministério Público, reuniu em agosto proprietários de açougues, mercados e similares para discutir assuntos referentes a industrialização, processamento e comercialização de produtos de origem animal.
“O principal motivo da reunião foi informar os proprietários de açougues e mercados sobre a lei federal existente desde 1974, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal”, explica o diretor de Agropecuária Aldir Mallmann.
Segundo o diretor, os estabelecimentos que quiserem produzir salsichão e comercializar derivados de origem animal como o presunto, terão que se adequar à lei, que será fiscalizada pelo Serviço de Inspeção Municipal e Vigilância Sanitária. “Um dos principais ajustes é a construção de uma sala adequada para esse tipo de produção. O prazo estipulado para os proprietários se regulamentarem foi de 60 dias, o mesmo encerra no dia 18 de outubro”.
Ainda conforme Mallmann, 11 estabelecimentos já realizaram o protocolo de intenção para dar início ao processo de regularização. “Os interessados em produzir salsichão e embutidos devem efetuar até o dia 18 o protocolo de interesse na regulamentação, sem pelo menos esse protocolo o estabelecimento estará descumprindo a lei”, salienta.
O município foi multado no ano passado, pelo Ministério Público, por não fiscalizar a lei. “Precisamos que todos compreendam que essa não é uma lei municipal, é uma lei federal existente desde 1974 e que precisamos cumpri-la e fiscalizá-la”, destaca o secretário de Agropecuária e Infraestrutura, Darci Petrazzini.
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