27 de Novembro de 2013
Encerra dia 29 o período de cadastro do Programa Passe Livre Estudantil do Governo RS
O Governo do Rio Grande do Sul assinou no dia 07 de novembro a regulamentação da Lei do Passe Livre Estudantil e o edital de adesão para os municípios que não integram o sistema de transporte da Metroplan. A legislação vai beneficiar os estudantes de todo o Estado com renda per capita de 1,5 salário mínimo e que residem em uma cidade e estudam em outra. Na manhã de hoje, 20, o prefeito Alcides Vicini assinou a adesão de Santa Rosa ao Programa Passe Livre Estudantil, do Governo do Estado. O vice-prefeito Luís Antônio Benvegnú, a secretária de Educação e o professor Álvaro Perini, responsável pelo setor de transporte escolar, participaram do ato.

A Secretaria Municipal de Educação e Juventude inicia o cadastro dos candidatos ao benefício na próxima semana, de 25 à 29 de novembro, no horário das 7h30 às 17h, sem intervalo, no setor de Transporte Escolar. Os próprios candidatos devem comparecer com toda documentação necessária: cópia do documento oficial de identidade, foto 3x4, CPF, menores obrigatório CPF do responsável, comprovante de residência, comprovante de matrícula de 2013 com os dias de aula e comprovante de renda de todos os membros do grupo familiar, conforme quadro a seguir:

I ‐ Para comprovação da renda devem ser apresentados documentos conforme o tipo de atividade.

II ‐ Para cada atividade existe uma ou mais possibilidades de comprovação de renda.

1. Assalariados:

 3 últimos contracheques recebidos, no caso de renda fixa; ou

 6 últimos contracheques recebidos, quando houver pagamento de comissão ou hora extra.



2. Trabalhadores Rurais (Atividades Rurais):

 No caso de cooperativas ou quando a fazenda estiver registrada como uma empresa, declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) completa, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal ; ou

 Notas fiscais de vendas de produtos agrícolas realizadas pela família nos últimos 6 meses.



3. Aposentados e Pensionistas:

 3 últimos comprovantes de recebimento da aposentadoria, podem ser também extratos bancários; ou

 3 últimos extratos de pagamento obtidos a partir do site do Ministério da Previdência Social.



4. Trabalhadores Autônomos ou Profissionais Liberais:

 Declaração tributária referente à renda dos últimos 3 meses com firma reconhecida em cartório.



5. Dirigentes ou Sócios de Empresas:

 3 últimos contracheques relativos à remuneração mensal (pró‐labore); ou

 Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) completa, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal ‐ Exercício 2013/ano calendário 2012 (caso a empresa esteja no nome do candidato).



6. Rendimentos de aluguel ou arrendamento de bens de móveis e imóveis:

 Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos.



7. Desempregados ou não trabalham:

 Declaração com firma reconhecida em cartório informando que não trabalha e não declara imposto de renda por ser isento; ou

 CTPS constando o nome e página onde consta o último emprego e folha subsequente em branco.



Entenda o passe livre estudantil na nossa região:

Nos locais fora da região metropolitana, o benefício será concedido através de repasses aos municípios. Para isso, as prefeituras deverão assinar um termo de adesão ao programa Passe Livre, impreterivelmente, até o próximo dia 29 de novembro. No entanto, para que o benefício entre em vigor ainda em 2013, cada prefeitura deve aderir ao programa até o dia 22 de novembro. Após a adesão, os municípios deverão apresentar um cadastro dos estudantes que utilizarão o benefício, além do comprovante de matrícula em instituição regular de ensino, com os dias de aula, e comprovante de residência e renda de todos os membros do grupo familiar. As prefeituras deverão, também, indicar uma conta corrente específica para o recebimento dos repasses.

No último estudo realizado junto as empresas de transporte de passageiros de Santa Rosa, o setor de transporte contabilizou em torno de 550 estudantes universitários que utilizam as empresas para se deslocar aos municípios de Santo Ângelo, Três de Maio, Horizontina e Ijuí. Publicado por:
Departamento de Comunicação
(imprensa@santarosa.rs.gov.br) - (55) 3511 - 5101

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