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8 de Julho de 2013 Sancionada lei de isenção de ISQN nas obras de construção do Minha Casa Minha Vida
A lei que prevê a Campanha de Incentivo à Construção de Residência Popular Civil, promovida através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, mediante isenção de ISQN,
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A lei que prevê a Campanha de Incentivo à Construção de Residência Popular Civil, promovida através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, mediante isenção de ISQN, foi sancionada pelo prefeito Alcides Vicini no dia 5 de julho. A assinatura aconteceu no gabinete no prefeito e foi acompanhada por representantes de entidades e empresas ligadas a construção civil.
Conforme a lei, ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN as obras de construção predial constituídas de unidade familiar popular, executadas dentro dos Programas Minha Casa Minha Vida, do governo federal.
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