Em virtude das profundas mudanças que se verificam com a edição desta Lei, onde se migra dos convênios, regidos pela Lei nº 8.666/1993, para este novo regime jurídico, uma das premissas básicas, para que estas relações ocorram a contento, é a capacitação de todas as pessoas envolvidas na celebração e execução das parcerias, ou seja, servidores públicos, membros dos Conselhos de Políticas Públicas e responsáveis pelas OSCs.

Em vista disso, a Unidade Central de Controle Interno, com a colaboração de servidores da Procuradoria do Município e da Secretaria de Desenvolvimento Social, elaborou o “Manual das Parcerias Regidas pela Lei nº 13.019/2014”, que contempla todas as etapas do processo, desde o planejamento até a prestação de contas.

A nova lei introduz muitas modificações em relação aos convênios: substitui o termo de convênio pelos termos de colaboração, de fomento e acordo de colaboração; institui o procedimento de manifestação de interesse social; institui o chamamento público para a seleção da OSC parceira, mediante publicação de edital; institui o gestor, a comissão de seleção e a comissão de monitoramento e avaliação, definindo as responsabilidades de cada agente público; normatiza os requisitos e estabelece os documentos para as OSCs; prevê normas e prazos para a prestação de contas e seu julgamento; trata dos impedimentos, das vedações e das sanções a serem aplicadas no caso de descumprimento da Lei ou da parceria, entre outras.

O manual completo pode ser conferido no site da prefeitura: www.santarosa.rs.gov.br, transparência, controle interno.