A Sala do Empreendedor, órgão vinculado a secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, alerta a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que no dia 31 de maio se encerra o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), relativa ao exercício do ano de 2017.

Todos os MEIs são obrigados a realizar anualmente, no período de janeiro a maio, a declaração de rendimentos do ano anterior, independente do valor faturado da empresa.

Quando a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), é entregue em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI.

Para evitar a geração de multa, alertamos que os microempreendedores fiquem atentos a data de vencimento e busquem realizar a declaração que é gratuita e pode ser realizada no site do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), ou ainda que tiver dificuldades para fazer o preenchimento, poderá procurar um escritório de contabilidade ou a Sala do Empreendedor.

Comunicamos também que no dia 30 de maio, encerra o prazo para pagamento da Taxa Fiscalização e Monitoramento (TFM), com o desconto de 5% no valor devido. As empresas que não realizarem o pagamento até dia 30 de maio, poderão faze-lo até dia 29 de junho no valor integral, sem direito ao desconto.

Segundo o Coordenador da Sala do Empreendedor em Santa Rosa, Euclides Spies, "é importante que os empreendedores fiquem atentos as datas dos vencimentos dos impostos e das declarações, para evitar problemas futuros e pagamento desnecessário de multas".