PREFEITURA DE SANTA ROSA/RS
WWW.SANTAROSA.RS.GOV.BR

NOTÍCIAS

23 de Dezembro de de 2014
Avança Lei da Criminalização do Lixo

O prefeito Alcides Vicini, a secretária de Administração e Governo Lina Michalski e o secretário de Desenvolvimento Sustentável Fernando Borella, juntamente com a equipe do Jurídico, representada pelo procurador Donato Heinen, e Departamento de Meio Ambiente, Rose Zorzan, Quim Massotti, Nilson Cardoso e Francielle Puhl, reuniram-se para tratar da Lei de Criminalização do Lixo.


As equipes técnicas e de governo discutiram e definiram alguns ajustes no texto da Lei que será remetida ao CONSEMMA para a gradação das multas, onde o mesmo irá sugerir quais as especificidades quanto a descrição do que podem ser consideradas as infrações leves, média, grave e gravíssima.


As propostas e sugestões analisadas em reunião sobre o texto que trata da Lei remetem a preocupação não somente sobre a criminalização do lixo e as aplicações de sanções, mas também quanto a regulamentação do uso de contêineres e sua distribuição no município, no caso da existência comprovada de contêineres e das sanções cabíveis sobre a sua não utilização pelos usuários em determinada distância.


As definições efetivadas no texto que trata da Lei de criminalização do lixo também preveem e asseguram a apresentação da ampla defesa de recursos em face a necessidade de abertura do processo administrativo.


Publicado por:
Departamento de Comunicação
(imprensa@santarosa.rs.gov.br) - (55) 3511 - 5101

Impresso às 6h 58min 07s de 28/03/2024
http://www.santarosa.rs.gov.br/noticias_imprimir.php?id=5401