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Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS |
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A sala do Empreendedor de Santa Rosa comunica a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que no dia 31 de maio encerra o prazo para realizar a Declaração de Rendimentos do Exercício de 2015. Os Microempreendedores que ainda não efetuaram a declaração devem acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) para fazer sua declaração, ou buscar mais informações junto a Sala do Empreendedor de Santa Rosa, na unidade de atendimento do SEBRAE-RS, ou em um escritório de contabilidade.
Os Microempreendedores que não realizarem sua declaração poderão ter a sua inscrição cancelada no segundo semestre de 2016, caso; Não entregaram a declaração anual (DASN-SIMEI) nos dois últimos anos; e Estiverem inadimplentes em todas as contribuições mensais (DAS-MEI) no período de janeiro de 2014 a junho de 2016.
Este cancelamento está previsto na Resolução CGSIM nº 36, de 2016, regulamentada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Uma vez cancelado, o CNPJ não poderá ser reativado, e o titular da empresa passa a ser considerado um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. Para voltar a ser MEI, o empreendedor precisa passar por todo o processo de formalização para assegurar um novo registro.
O MEI que preencher as condições para o cancelamento poderá impedi-lo, desde que realize os pagamentos pendentes e entregue as declarações atrasadas até 30 de junho de 2016.
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