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Publicações Dispensa de Licitação/Inexigibilidade
Extrato de inexigibilidade de licitação
Espécie: Inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal n.° 8.666/93. Contratante: Município de Santa Rosa, RS. Contratada: Expresso Toda Hora Ltda, de Santa Rosa, RS. Objeto: fornecimento de créditos de vale-transporte para os servidores públicos municipais. Processo n.° 001714, de 20/02/17, da Secretaria Municipal de Gestão e Fazenda. Valor: 85% do valor da unidade de crédito de vale-transporte, conforme Lei Municipal n.° 5.019/13, o qual será pago com recursos financeiros do Município e do MDE. Ratificação: em 06/03/17, pelo Ilmo. Sr. Luís Antônio Benvegnú, Superintendente-Geral de Governança, por delegação de poderes (Decreto Municipal n.° 01/17, com a redação dada pelo Decreto Municipal n.° 13/17).
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